Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades
Regulamento da CMVM n.º 2/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 2/2014 - Papel comercial (Revogação do Regulamento da CMVM n.º 1/2004)