As informações úteis constantes na Agenda do Contabilista 2024, entre as páginas 14 e 29, tiveram por base a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024 (de outra forma não seria possível disponibilizar a agenda aos membros ainda no final de 2023). Como sempre sucede nestas situações, entre a proposta e a versão final da Lei do OE há inevitáveis alterações. Além disso, durante o ano de 2024 foram introduzidas alterações relevantes às tabelas de IRS e uma nova isenção de IMT para os jovens.

Desta forma, no documento em anexo, apresentamos o pdf com as atualizações constantes na Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, na Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto e no Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho de 2024, nomeadamente:

o    Fixação do RMMG para os Açores (861 euros) e para a Madeira (850 euros);
o    Fixação do IAS (509,26 euros);
o    Alteração ao detalhe das ajudas de custo;
o    Atualização dos valores das deduções à coleta de IRS (Educação; pela exigência de fatura; encargos com rendas imóveis; trabalhadores domésticos; entre outras);
o    Atualização das tabelas práticas de IMT, com a introdução das tabelas do IMT Jovem;
o    Atualização das tabelas das taxas de IRC - Açores e Madeira;
o    Atualização das tabelas das taxas progressivas de IRS a aplicar em 2024 (art.º 68.º).

Informações úteis atualizadas

(Notícia atualizada a 15 de janeiro de 2025)