Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
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Regulamento da CMVM n.º 3/2013. D.R. n.º 117, Série II de 2013-06-20
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Exercício de atividades de intermediação financeira (altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2007)
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Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de junho de 2013
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza a revisão do regime sancionatório aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
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