Ofício – Circulado n.º 35032/2014 de 2014-07-08
Duplicação de benefício - alienação de veículo isento.
Ofício – Circulado n.º 35031/2014 de 2014-06-03
Aquisições efetuadas por missões diplomáticas e por org.internacionais
Acórdão do TJUE, Processo C‑183/13, 10 de julho de 2014 - Banco Mais
Fiscalidade – IVA – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c) – Artigo 19.° – Dedução do imposto pago a montante – Operações de locação financeira – Bens e serviços de utilização mista – Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar – Regime derrogatório – Requisitos