Proposta de Lei 96/XII
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária
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Aviso n.º 12912/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑587/10, 27 de setembro de 2012 - VSTR
Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Entrega de bens – Tributação das operações em cadeia – Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑392/11, 27 de setembro de 2012 - Field Fisher Waterhouse
IVA – Isenção da locação de bens imóveis – Locação de superfícies comerciais – Serviços relacionados com a referida locação – Qualificação da operação para efeitos de IVA – Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑137/11, 27 de setembro de 2012 - Partena
Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigos 13.° e 14.°‑C – Legislação aplicável – Trabalhadores não assalariados – Regime de segurança social – Inscrição – Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado‑Membro – Atividade não assalariada exercida noutro Estado‑Membro – Representante de sociedade – Residência num Estado‑Membro diferente do da sede da sociedade – Gestão da sociedade a partir do Estado da residência – Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado‑Membro da sede da sociedade – Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-09-2012, N.º de Processo: 0585/12
Compensação de créditos - CPPT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-09-2012, N.º de Processo: 0837/12
Sigilo bancário – Pressupostos
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-09-2012, N.º de Processo: 0314/12
Interpretação da lei fiscal - Sociedade gestora de participações sociais - Tributação - Benefícios sociais
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-09-2012, N.º de Processo: 0973/11
Prédio urbano – Avaliação - Coeficiente de localização - Dever de fundamentação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-09-2012, N.º de Processo: 0476/12
Imposto – Autoliquidação – Pedido - Revisão oficiosa - Lei Geral Tributária – Vinculação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-09-2012, N.º de Processo: 0866/12
Fiança - Garantia – Admissibilidade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-09-2012, N.º de Processo: 0627/12
Incentivos fiscais – Cessação – Prescrição
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