Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 12-11-2014, N.º de Processo: 0872/14
Oposição de acórdãos - métodos indiretos - manifestações de fortuna - aquisição de imóvel - matéria coletável – valor
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 12-11-2014, N.º de Processo: 0642/14
Derrogação do sigilo bancário – falta – fundamentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-11-2014, N.º de Processo: 01571/13
IRC - menos valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-11-2014, N.º de Processo: 0185/14
IRS - regime simplificado de tributação – alteração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-11-2014, N.º de Processo: 0461/14
IRC - retenção na fonte – dividendos - livre circulação de capitais - violação de direito comunitário