NOVO: O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas acusou hoje o ministério das Finanças de "mentir” sobre o funcionamento do portal para entrega das declarações de IVA trimestral e de "desrespeitar” o trabalho dos técnicos de contas.
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Ex.mo Senhor
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dr. Paulo Núncio
Assunto:
Infuncionalidade do sítio das declarações eletrónicas.
Excelentíssimo Senhor,
Diversos profissionais têm feito chegar à Ordem a informação que durante todo o dia de ontem e praticamente toda a manhã de hoje, o sítio das declarações eletrónicas não esteve operacional, impossibilitando, de entre outras funções, o envio das declarações do IVA dos sujeitos passivos integrados no regime normal com periodicidade trimestral.
A data limite para a entrega daquela declaração é amanhã, dia 15 de novembro, o que tem criado enormes angústias e ansiedades aos profissionais a impossibilidade de cumprimento, atento as pesadas coimas aplicadas à entrega extemporânea daquelas declarações.
Reconhecendo o enorme e meritório trabalho que V. Exa. tem desenvolvido para a disponibilização dos meios necessários ao cumprimento das obrigações fiscais, não encontramos razões plausíveis que justifiquem o planeamento de atividades de reparação ou de atualização do sistema informático nos dias próximos do cumprimento das obrigações tributárias estabelecidas na lei, salvo interesses que aqui não devo revelar e que não acredito terem a anuência de V. Exa.
Nos termos do que antecede e atendendo a que na prática os profissionais responsáveis pelo envio das declarações dos sujeitos passivos, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, apenas têm um dia e meio para o envio das declarações do IVA dos sujeitos passivos integrados no Regime Geral com periodicidade trimestral, solicita-se a V. Exa. que o prazo para o cumprimento das obrigações declarativas, cujo termo se verifica amanhã dia 15 de novembro, seja dilatado pelo período em que o sistema informático esteve inativo, isto é, até ao próximo meio dia do dia 17 de novembro.
Na verdade, não podem os Técnicos Oficiais de Contas, nem os sujeitos passivos de IVA ficarem sujeitos às consequências da tradicional falta de planificação dos serviços da Autoridade Tributária, a quem compete, nos termos da lei, a disponibilidade das condições e meios para o cumprimento das obrigações tributárias.
Apresentamos os melhores cumprimentos.
Lisboa 14 de novembro de 2012
O Bastonário
(António Domingues Azevedo)
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