Declaração de Retificação n.º 6/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental»
Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretária-geral
Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014
Benefício fiscal da consignação de quota do IRS de 2014
Entidades Beneficiárias
Ofício-Circulado n.º 20174/2015
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2015.
Circular n.º 4/2015, de 25/02
Redução de taxa do IMI para prédios urbanos destinados a produção de energia a partir de fontes renováveis (Artigo 44.º-A do EBF).
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
- O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e alterou o Código da Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo e a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
- O Conselho de Ministros aprovou ainda o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e alterou a Tabela Geral do Imposto do Selo e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
- O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, bem como da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e ainda as regras relativas às corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas.
- O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.
- O Conselho de Ministros aprovou a alteração à Lei do Jogo.