Proposta de Lei 249/XII
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
1. O Conselho de Ministros aprovou as propostas de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e que aprova a reforma da fiscalidade verde.
2. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Acórdão do TJUE, Processo C‑605/12, 16 de outubro de 2014 - Welmory
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 44.° – Conceito de ‘estabelecimento estável’ do destinatário de uma prestação de serviços – Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos – Operação intracomunitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 01381/13
Mais valias - prédio rústico - terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 01230/13
Incentivos fiscais – majoração – limites - amortização de despesas de investimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0826/14
Matéria de direito - matéria de facto - incompetência do supremo tribunal administrativo - incompetência em razão da hierarquia - métodos indiretos - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0871/14
Reembolso – IVA – compensação – execução – reclamação – CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0707/14
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0708/14
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0275/14
Código de Procedimento e de Processo Tributário - recurso por oposição de julgados – requisitos - declaração de insolvência – entrega prestação tributária e declaração fiscais