Decreto-Lei n.º 155/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Ministério das Finanças
Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos
Aviso n.º 11680/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série II de 2014-10-21
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015
Guia das boas práticas fiscais para o setor da restauração e similares
Informações genéricas sobre os direitos e obrigações dos contribuintes.
Alerta de Phishing
Se recebeu uma mensagem com o assunto «Autoridade Tributaria - Débitos», por favor ignore-a. Essa mensagem é falsa e não tem origem no Ministério das Finanças.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 17-09-2014, N.º de Processo: 01626/13
Decisão arbitral - recurso para uniformização de jurisprudência - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – isenção – revenda - destino diferente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-09-2014, N.º de Processo: 01228/13
Benefícios fiscais – IMT – Imposto do Selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 17-09-2014, N.º de Processo: 01089/13
Oposição de acórdãos – mais valias IRS – não residentes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-09-2014, N.º de Processo: 0250/14
Imóvel – habitação - mais valias – reinvestimento - aquisição de imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-09-2014, N.º de Processo: 0960/14
Execução fiscal – CPPT – reversão das dívidas tributárias – insolvência