Declaração de Retificação n.º 69/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 70/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012
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Portaria n.º 382/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro
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Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas
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Comunicação de dados de faturas à AT (VERSÃO 21-11-2012)
Já disponíveis instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice
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Ofício - Circulado N.º: 15084/2012 de 22 de novembro
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012
- O Governo aprovou um diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas
- O Conselho de Ministros, usando uma autorização legislativa, aprovou um diploma relativo alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
- O Conselho de Ministros aprovou a nomeação do presidente da Comissão de Normalização Contabilística.
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