Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012

- O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial

- O Conselho de Ministros aprovou uma alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

- O Governo aprovou um diploma que altera o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, bem como o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121211-cm-comunicado.aspx

Ofício Circulado N.º: 15098/2012 de 07 de dezembro de 2012

Atualização da versão consolidada das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/437502ED-B2C6-49B8-97C3-73C2F8163734/0/15098_2012.pdf

Foi divulgada no site da CNC a newsletter n.º 3 que aborda resumidamente as matérias que, de forma mais relevante, se colocam hoje em dia na normalização contabilística. Consulte a news letter

http://www.cnc.min-financas.pt/0_new_site/newsletters/Newsletter%20-%203%20-%20final.pdf

Resolução n.º 47/2012. D.R. n.º 234, Série II de 2012-12-04 

Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia o presidente da Comissão de Normalização Contabilística

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/12/234000000/3864138642.pdf

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1156/2012 DA COMISSÃO, de 6 de dezembro de 2012

Fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:335:0042:0046:PT:PDF

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-11-2012, Processo n.º 05637/12

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - CONTEÚDO E ALCANCE DO DEVER DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL - MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A. - MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO - ARTº.20, DO C.I.V.A. - OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a150f2383ed5f94c80257ab40055a1df?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-11-2012, Processo n.º 05760/12

NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO - ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL - QUESTÕES NOVAS - DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA - O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1 DA L.G.T.

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/71005bae06d4306380257ab4005622cf?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-11-2012, Processo n.º 06028/12

EFEITOS DO RECURSO - PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO - AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO - ARTº.63-B DA L.G.T., NA REDACÇÃO DA LEI 55-B/2004, DE 30/12 - ARTº.63-B, Nº.8, DA L.G.T. - TERCEIROS QUE SE ENCONTREM EM RELAÇÃO ESPECIAL COM O CONTRIBUINTE INVESTIGADO

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ccf4ef635e715ed880257ab400572dfb?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2012, N.º de Processo: 00676/05.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário

IRC - OPÇÃO PELO REGIME GERAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PRAZO

http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/9d4fde729f7f56a180257ab0005bf3a3?OpenDocument