Entidades autorizadas a beneficiar da consignação de quota do IRS de 2011
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Portaria n.º 52/2012. D.R. n.º 45, Série I de 2012-03-02
Ministério das Finanças
Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro
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Ofício Circulado 15003/2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento ativo e importação Temporária – Taxas de juros compensatórios (artigo 519º DAC)
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Conselho de ministros de 01 de março de 2012
O Governo aprovou ainda, no âmbito do Ministério da Segurança Social e da Solidariedade, as orgânicas do Instituto da Segurança Social, I.P., e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..
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