A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) rubricaram um protocolo de cooperação que visa a valorização do contabilista certificado público e a qualificação do relato e reporte financeiro, fiscal e contabilístico das freguesias associadas a esta entidade. A cerimónia decorreu no final da conferência «Freguesias em foco», que teve lugar, ao final da tarde de 15 de setembro, no auditório da Ordem, no Porto. Contabilidade, fiscalização e contratação pública foram os principais temas na mira dos intervenientes. 

«A informação financeira é a bússola para qualquer gestor»

Na sessão de abertura, a bastonária Paula Franco, congratulou-se pela iniciativa conjunta, e destacou o alcance do protocolo assinado com a ANAFRE: «Esta colaboração vai permitir ajudar ambas as entidades, a Ordem e a ANAFRE. Nós partilhamos a informação financeira e a associação das freguesias vai ler essa informação, tê-la de forma atempada, de modo a melhorar a saúde financeira das entidades que representa.» A bastonária salientou que pelo facto de «a informação financeira ser a bússola para qualquer gestor, todas as entidades públicas devem ter contabilistas certificados, os únicos profissionais qualificados para esta função»

Por seu turno, Francisco Manuel Branco de Brito defendeu que o protocolo «vai gerar frutos» e permitirá o acesso dos associados da ANAFRE a pareceres contabilísticos que serão facilitados às freguesias, bem como a vídeos e outros conteúdos que serão disponibilizados através da plataforma CCclix.

«O papel dos contabilistas certificados na contabilidade das freguesias» foi o tema do primeiro painel da conferência. Após ter traçado um quadro da situação demográfica das freguesias, Carlos Plácido identificou várias dificuldades que se colocam a estas entidades do poder local: a rigidez da contratação pública, a insuficiência do envelope financeiro e o recurso a procedimentos ainda muito manuais. «Perante este contexto, a administração pública, em particular as freguesias, necessitam cada vez mais dos contabilistas», rematou o formador da OCC. 

Hélio Silva começou por relatar a sua experiência em diversas juntas de freguesia, tendo algumas delas registado problemas, nomeadamente no âmbito da contratação pública. «Neste momento, trabalho em quatro juntas de freguesia e sublinho que a relação entre o contabilista certificado e os eleitos deve ser pautada pela máxima confiança entre as partes. Não pode ser de outra maneira», acrescentou.

José Padrão referiu que «as freguesias, muitas delas com dores de crescimento, precisam dos contabilistas certificados», entendidos como «parceiros na gestão autárquica». O vice-presidente da ANAFRE, e também inscrito na OCC, afirmou ainda que «uma boa contabilidade não deve servir só para prestar contas, mas para governar melhor, alertando para riscos e irregularidades, ajudando o executivo a saber onde e quando pode gastar e que compromissos pode assumir.»

Mais exigência, mais capacitação

«Fiscalização e responsabilidade financeira» foi a temática do segundo painel da conferência. Joana Barata Lopes, Provedora dos Destinatários dos Serviços da OCC e tesoureira da Junta de Freguesia do Lumiar, não perdeu a oportunidade para criticar o facto de a figura do contabilista público não estar regulamentada: «Quando a contratação pública é obrigatória, a gestão deve ser certificada por parte de profissionais qualificados. E não é. Trata-se de uma incoerência. O país não pode exigir apenas do ponto de vista contratual e não exigir na mesma medida do ponto de vista das contas. É incompreensível que se trate de forma diferente o bem público», rematou.

Paulo Ramos Carvalho, vice-presidente da ANAFRE, defendeu «maior autonomia financeira, mais recursos e mais capacidade de financiamento», desde que esta exigência seja acompanhada de «mais capacitação». O presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira preconizou ainda uma «relação de complementaridade» entre eleitos da junta, os respetivos serviços e os contabilistas certificados, com estes últimos a assumirem «uma decisão financeira mais segura.» Ramos Carvalho concluiu referindo que «não basta fazer bem, é preciso demonstrar que fizemos bem», e que tal deve ser uma regra simples e que deve imperar em qualquer setor da administração pública.

Planear para contratar melhor

O último painel debruçou-se sobre a contratação pública, com as novas regras (Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro) a entrarem em vigor a 1 de outubro próximo. Mónica Mira d’Andrade salientou a relevância da última alteração ao código publicada mais recentemente, a 4 de setembro, que mudou 154 artigos, aditou 34 e revogou 8.  A presidente do Conselho Supervisão da Ordem deixou ainda «opções práticas» que devem ser tomadas até final do presente mês: atualizar e construir minutas para concursos públicos flexibilizado e para consulta prévia especial. Para finalizar, partilhou uma derradeira nota: «É preciso planear, cada vez mais, a contratação pública para fazer face às necessidades, no fundo, para contratar melhor.»

Para Luís Correia, vice-presidente da ANAFRE com o pelouro da coordenação jurídica, o Código dos Contratos Públicos (CCP) «é o quotidiano para uma junta de freguesia de qualquer ponto do país, seja para a reparação de um caminho, a construção de um espaço público, etc.» O dirigente da ANAFRE fez ainda votos para que a associação que representa e a OCC «consigam efetivar a figura do contabilista certificado público», de forma a suprir a falta de profissionais desta área. «Há uma grande falta de contabilistas públicos nas nossas freguesias. Muitas não têm verbas, recorrem a autodidatas. Esta lacuna não é sustentável.»

Freguesias, «a primeira porta do Estado»

Antes da assinatura do protocolo de cooperação entre os organizadores do evento, Paula Franco voltou a usar da palavra na sessão de encerramento para, já na presença do secretário de Estado da Simplificação, expressar «a maior expetativa» pelo trabalho que está a ser desenvolvido pelo Ministério da Reforma do Estado. «A OCC tudo fará para a concretização de vários projetos, nomeadamente o da interoperabilidade. O país e as empresas precisam de crescer e os recursos do Estado devem ser otimizados», afirmou. 

Francisco Manuel Branco de Brito voltou ao púlpito para reforçar a ideia da dificuldade de existe para as freguesias de «contratarem profissionais qualificados, nomeadamente em áreas contabilísticas ou jurídicas.» Definindo as freguesias como «a primeira porta do Estado», o presidente da ANAFRE manifestou ainda a vontade de, em 2030, as freguesias obterem 5 por cento da coleta fiscal do Estado, que neste momento se cifra em 2,5 por cento.

Paulo Magro da Luz encerrou os trabalhos em representação do governo. «Auscultar e debater para reformar», foi como o secretário de Estado da Simplificação sintetizou o processo de alterações legislativas neste âmbito que o executivo está a levar a cabo, «sem perder o rigor e a transparência», tendo destacado, o Código dos Contratos Públicos, o Código de Procedimento Administrativo, a Revisão dos Atos Societários das empresas e o recente diploma da interoperabilidade. A Carteira Digital da Empresa foi outro exemplo mencionado com Magro da Luz a sublinhar que «Portugal foi o primeiro país» a entrar neste projeto, cuja versão inicial foi lançada em fevereiro. «Este projeto tem vindo a crescer com a adição de muitos documentos e o grande objetivo passa por acabar com os documentos habilitantes na contratação pública, com a aplicação do princípio do “uma só vez”», resumiu.