«Está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2015 que os sujeitos passivos de IRS da categoria B e os sujeitos passivos de IRC, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária (AT) até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior. Apenas ficam dispensadas desta obrigação de comunicação aqueles cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda 100 mil euros (...)»