Decreto do Presidente da República n.º 6/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013
Créditos de Cobrança Duvidosa
Já disponível a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.
Ofício – Circulado n.º 15326/2015 de 2015-01-09
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 14 de Janeiro, para a determinação do valor aduaneiro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00500/08.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - suspensão prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 01056/09.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMT - impugnação autónoma da 2ª avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00447/07.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Imposto do Selo - ónus da prova – "hot Money”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00040/04.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - artigo 83.º do CIRC - falta de fundamentação – audição - violação de lei
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 02386/10.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Graduação de créditos - Imposto Municipal sobre Imóveis - insuficiência da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00402/13.2BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Acréscimo de património - decisão da matéria de facto - ónus de prova – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00008/10.8BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Notificação de relatório de inspeção - aviso de receção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00441/06.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal – reversão - gerência de facto - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00390/05.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - fundada dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2014, N.º de Processo: 00012/08.6BCPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Renúncia à isenção de IVA - locação imobiliária