Ordem nos media
Governo reduz descontos a pagar no trabalho não declarado
16 Dezembro 2025
JORNAL DE NEGÓCIOS - Declarações da bastonária, Paula Franco


«Depois de ter proposto a descriminalização do trabalho não declarado, no anteprojeto de julho que esteve na origem da greve geral, o Governo aprovou um diploma que tende a reduzir as contribuições a pagar pelo empregador e o reconhecimento da carreira contributiva quando estas situações são detetadas. Um decreto-lei publicado na semana passada, que entra em vigor em janeiro, prevê que nos casos em que o empregador não comunique a admissão dos trabalhadores à Segurança Social, se presuma que, sem prova em contrário, começou a trabalhar há três meses, em vez dos atuais doze (…)»

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