Nos termos do artigo 1154.º do Código Civil, o contrato de prestação de serviços é um acordo através do qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. No caso específico dos contabilistas certificados, estamos perante um contrato de mandato, que consiste numa modalidade de contrato de prestação de serviços, e que tem a sua regulamentação nos artigos 1157.º e seguintes do Código Civil. 

O guia prático relativo a setembro, sobre «O contrato de prestação de serviços» aprofunda o que está em causa com este acordo, para além de desenvolver termos como «renúncia», «denúncia» ou «revogação», sem esquecer a rescisão contratual na pendência de uma insolvência.

Guia prático: «O contrato de prestação de serviços»

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