A Ordem remeteu hoje, 25 de julho, uma missiva ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no seguimento das perturbações registadas no Portal das Finanças, apelando a que não sejam aplicadas coimas às situações de incumprimento verificadas por «inoperacionalidade do sistema».

Consulte a carta enviada pela OTOC aqui

Atualização: Prazo prorrogado até 29 de julho!

Fonte: Agência Lusa
«O Executivo prorrogou até 29 de julho o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante junho, no âmbito do programa e-fatura, uma decisão que vai ao encontro do pedido feito pelos técnicos oficiais de contas. O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, foi hoje emitido, determinando, excecionalmente, a prorrogação do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho, sem qualquer penalidade.»
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