Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Ofício Circulado n.º 15301/2014 de 2014-10-23
Proibição de importação/exportação de novas substâncias psicoativas
Ofício Circulado n.º 15302/2014 de 2014-10-27
Aperfeiçoam.Ativo e Importa. Temporária - Taxas de juros compensatórios
Processo: 2014 002575, com Despacho de 2014-10-09, do Diretor-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 86.º-A
Assunto: Efeitos da opção pelo regime simplificado quando a microentidade adota a NCRF-PE