Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 91/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério das Finanças
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas
Ofício-circulado 30159/2014
IVA - enquadramento das empresas locais.
Ofício - Circulado N.º: 15271/2014 de 2014-06-19
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Ofício - Circulado N.º: 15272/2014 de 2014-06-18
Condições especiais de importação de determinadas mercadorias: géneros alimentícios, alimentos para animais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. referências às circulares 45/2011, 55/2011 e 74/2011 da ex-dgaiec e aos ofícios circulados nºs
15048/2012, 15114/2013, 15143/2013 e 15242/2014. Revogação de circular nº 72/2003 série ii- condições de importação de géneros alímenticios que sofreram tratamento por radiação ionizante
Ofício - Circulado N.º: 15273/2014 de 2014-06-18
Aperfeiçoam. ativo e import temporária - taxa de juros compensatórios
Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de junho de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou na generalidade as condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, através de uma Tabela Única de Suplementos.
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.