Versão anterior do portal >
Versão anterior do portal >
Novidades
Notícias 19 de Dezembro de 2008 (DGCI)
19 Dezembro 2008
Processo: 1365/2008,
Diploma: CIRS,
Artigo: 87.º, n.º 4,
Assunto: Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro.

Fonte:

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/179665B8-8863-4DB5-BAF1-04D22C1EA7B9/0/Comprovacao_deficiencia.pdf