Notícias de 20 de janeiro de 2012 (Conselho de Ministros)
 Conselho de Ministros de 19 de janeiro
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que alarga a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes, desde que obtenham 80%, ou mais, do valor total da sua atividade de uma entidade, através da prestação regular de serviços.
- O Governo aprovou um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos, procedendo à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.
- O Governo aprovou a criação do Programa Revitalizar, uma iniciativa com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, visando a revitalização de empresas operacionalmente viáveis mas em que a estrutura financeira se encontra desajustada face às suas necessidades.
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Portaria n.º 17-A/2012. D.R. n.º 14, Suplemento, Série I de 2012-01-19
Ministério das Finanças
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento
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Parecer n.º 1/2012. D.R. n.º 15, Série II de 2012-01-20
Tribunal de Contas
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2012. D.R. n.º 15, Série II de 2012-01-20
Banco de Portugal
Cria um novo filtro prudencial que permite às instituições que optem, nos termos da IAS 19, por uma política contabilística para tratamento dos desvios atuariais baseado no integral reconhecimento dos mesmos, no ano em que estes ocorrem, ajustarem o cálculo dos respetivos fundos próprios de modo que o efeito das perdas atuariais acumuladas seja equivalente ao de uma instituição que siga uma política contabilística baseada na regra do «corredor».
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