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Notícias de 03 de Julho de 2009 (Portal do Governo)
3 Julho 2009
Conselho de Ministros de 01 de Julho de 2009
Decreto Regulamentar que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro

Fonte:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20090701.aspx