Circular n.º 61/2009, de 2 de Junho de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização do Procedimento da Declaração Simplificada.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F44DDFE2-C5D8-4593-B689-D379554614CB/0/Circular_n_61_2009_II.pdf