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Notícias de 06 de Abril de 2010 (ATCA - Sul)
6 Abril 2010
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-03-2010, Processo n.º 03543/09
Métodos indirectos: dever de fundamentação dos critérios utilizados na quantificação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-03-2010, Processo n.º 03810/10
IRC - Qualificação como custos das contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03499/09
Oposição à execução fiscal - Notificação - Inquisitório - Contradição