Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0338/08
Recurso hierárquico - Prazo para decisão - Presunção - Indeferimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0300/08
Oposição à execução fiscal - Contribuição autárquica - Liquidação - Notificação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0202/08
IVA - Ofertas a clientes - Usos comerciais - Circular - Direcção Geral dos Impostos - Inconstitucionalidade