Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-03-2009, N.º de Processo: 0866/08
Oposição à execução fiscal - Associação desportiva - Assunção de dívida - Legitimidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-03-2009, N.º de Processo: 0890/09
IRC - Métodos indiciários - Pressupostos - Fundamentação do acto administrativo