Acórdão do TJCE, Processo n.º C-493/09, 06 de outubro de 2011
Incumprimento de Estado - Artigos 63.° TFUE e 40.° do Acordo EEE - Livre circulação de capitais - Fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Imposto sobre as sociedades - Dividendos - Isenção - Diferença de tratamento

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-421/10, 06 de outubro de 2011
IVA - Sexta Diretiva - Artigo 21.°, n.° 1, alínea b) - Determinação do lugar de conexão fiscal - Serviços efetuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua atividade económica noutro país - Conceito de `sujeito passivo estabelecido no estrangeiro'