Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 23-09-2008, N.º de Processo 02450/08
Oposição - Extemporaneidade das liquidações exequendas - Inexigibilidade por falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade (art.º 204.º n.º 1 al. e) do CPPT) - Prazo de caducidade aplicável no caso de subfacturação - Ilegalidade concreta.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 23-09-2008, N.º de Processo 02450/08
Nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - Sisa devida por força de contrato - Promessa envolvendo a «traditio» de bem prometido comprar