Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0979/08
Liquidação tributária - Ineficácia - Ilegalidade - Oposição - Impugnação judicial - Erro na forma de processo - Convolação - Absolvição da instância (LGT / IVA)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0206/09
Oposição à execução fiscal - Prescrição (LGT / IVA)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0427/09
EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA