Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-05-2009, Processo n.º 03039/09
Oposição à execução fiscal - Nulidade da sentença - artº 668º,nº1, al. c) do CPC - Anulação da sentença nos termos dos artºs 712º nºS 4 e 5 - Falta de fundamentação da execução - Inexigibilidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-05-2009, Processo n.º 02997/09
Sisa - Ajuste de revenda - Terceiro