Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 05 de Junho de 2009
Dispensa de entrega de anexo recapitulativo em IVA para sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS relativa a anos anteriores a 2008