Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2011/M. D.R. n.º 1, Série I de 2011-01-03
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

Aviso n.º 851/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Janeiro - 1,14174 %.

Aviso n.º 852/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Janeiro - 1,30824 %.

Despacho n.º 482/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Fixa o montante das senhas de presença dos membros do Conselho do Ensino Superior Militar