Decreto-Lei n.º 36-A/2011. D.R. n.º 48, Suplemento, Série I de 2011-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro