Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 085/11
CONTRA-ORDENAÇÃO - COIMA - ATENUAÇÃO ESPECIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-11-2011, N.º de Processo: 0329/11
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - RECLAMAÇÃO GRACIOSA - RECURSO HIERÁRQUICO - REVISÃO - CONVOLAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - IRS - CERTIFICADO - INCAPACIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-11-2011, N.º de Processo: 0193/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - INCIDÊNCIA - TAXA DE PUBLICIDADE - REENVIO PREJUDICIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS