Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 04799/04 - VISEU
Prescrição da dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide no processo de impugnação judicial - Artigo 5, n 5, do dl 124/96, de 10/08

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 00554/05.5BEPNF
IVA - Dedução indevida - Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 00499/06.1BEPNF
IRC - Facturação falsa - Necessidade de especificação dos fundamentos de facto

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 00103/01 - PORTO
Taxa pela ocupação do subsolo do município com condutas de combustíveis - Falta notificação liquidação taxa dentro prazo caducidade.