Circular n.º 4/2009, de 12 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

DGAIEC divulga novos procedimentos quanto ao preenchimento do Documento Administrativo Único.
OE/2009 - Revogação da incidência do Imposto do Selo nas operações aduaneiras