Circular n.º 87/2009, Série II de 13 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Estatuto de Operador Económico Autorizado - Instruções para a concessão da autorização e gestão de certificados (Refª às Circulares n.os 95/2007 e 25/2008, ambas da Série II