Processo: T120 2008206 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22082008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, c), Verba 2.4, e) - Lista II
Assunto: Transmissão de equipamentos para tratamento de águas residuais

Processo: L129 2007521 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-06-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 16º, nºs 1, 5 e 6
Assunto: Indemnizações

Processo: R139 2008408 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 27-10-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 12º, nº 4
Assunto: Não utilização de imóvel para fins da empresa/renúncia à isenção

Processo: I301 2007121 despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04092008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 9
Assunto: Actividades de enriquecimento curricular