Circular n.º 7/2009, de 14 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções relativas à aplicação dos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 94.º do CIEC (Lei do Orçamento de Estado para 2009)

Circular n.º 8/2009, de 14 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Actualização da tabela com valores médios optativos das despesas acessórias, publicada em Anexo II à Circular n.º 4/2002, Série II.(Ref.ª à Circular n.º 5/2008, Série II)