Conselho de Ministros 14-05-2009

- Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, de 11 de Dezembro.

- Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva n.º 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e altera o Código de Registo Comercial, o Código de Registo Predial, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa.

- Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a emissão de dívida pública