Aviso n.º 6726-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série II de 2011-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de normalização contabilística - norma contabilística para microentidades

Aviso n.º 6726-B/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série II de 2011-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para entidades de sector não lucrativo

Portaria n.º 99/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)