Decreto-Lei n.º 204/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.

Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.

Regulamento da CMVM n.º 5/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 5/2008 sobre Deveres de Informação - (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os Regulamentos da CMVM n.os 7/2001 e 2/2007)