Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-02-2011, Processo n.º 04175/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL - GERÊNCIA DE FACTO - DEC-LEI N.º 68/87

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-02-2011, Processo n.º 03993/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - COMISSÕES - SUA INDISPENSABILIDADE - CUSTOS FISCAIS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-02-2011, Processo n.º 04443/11
IMPUGNAÇÃO DE IRC - FACTOS TRIBUTÁRIOS DE 1997 E DE 1998 - DUPLA TRIBUTAÇÃO - APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO, CELEBRADA ENTRE PORTUGAL E A ESPANHA - RETENÇÕES NA FONTE A TÍTULO DEFINITIVO - ENTIDADES NÃO RESIDENTES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA