Processo: 1979/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral, de 2008.09.10
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 19º (ex artigo 17º)
Assunto: Criação de Emprego para Jovens - Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal