Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 30-09-2008, N.º de Processo 02113/07
Inidoneidade do processo de impugnação judicial - Rejeição liminar - Impossibilidade de convolação em virtude de intempestividade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 30-09-2008, N.º de Processo 02032/07
Indeferimento liminar da petição inicial - Contradição entre pedido e causa de pedir - Apresentação simultânea de um pedido próprio de oposição e de outro impróprio para esta forma processual.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 30-09-2008, N.º de Processo 02350/08
Impugnação judicial - Tributação pelo regime consolidado - Custos - Menos-valias - Dedução de prejuízos - Sociedade dominante - Outras sociedades