Portaria n.º 1474/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico.

Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 - ¿450.