Decreto do Presidente da República n.º 27/2011. D.R. n.º 55, Série I de 2011-03-18
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011. D.R. n.º 55, Série I de 2011-03-18
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010