Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual das Restituições à Exportação
3.ª Versão - Julho de 2010
Circular n.º 59/2010, Série II de 19 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Exportação de medicamentos de uso humano: esclarecimento. - Ref. à Circular n.º 37/2010, Série II.